1. OBJETO E DEFINIÇÃO DA PLATAFORMA

1.1. A plataforma ServirLar é um software de tecnologia da informação que opera exclusivamente como intermediadora tecnológica digital, similar a aplicativos como Uber, iFood ou GetNinjas, conectando clientes (tomadores de serviços) a prestadores de serviços domésticos autônomos (profissionais independentes).

1.2. A SERVIRLAR NÃO É UMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somos uma empresa de tecnologia que desenvolveu uma plataforma digital para facilitar encontros comerciais entre pessoas que precisam de serviços e profissionais que os executam.

1.3. A SERVIRLAR NÃO EXECUTA SERVIÇOS DOMÉSTICOS. Não temos funcionários que fazem faxina, passam roupa, cortam cabelo ou qualquer outro serviço. Nossa única atividade é disponibilizar a tecnologia que permite o encontro entre cliente e profissional.

1.4. A ServirLar atua sem qualquer participação, supervisão, gerenciamento ou ingerência na execução dos serviços contratados. Não enviamos profissionais, não supervisionamos trabalhos, não garantimos qualidade - apenas fornecemos a plataforma tecnológica para a conexão.

1.5. COMPARAÇÃO SIMPLES: Assim como o Google conecta você a sites mas não é responsável pelo conteúdo dos sites, a ServirLar conecta você a profissionais mas não é responsável pelos serviços que eles executam.

2. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO

2.1. Não há qualquer vínculo empregatício, subordinação, habitualidade ou dependência econômica entre a plataforma ServirLar e os prestadores de serviços.

2.2. A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECE-SE EXCLUSIVA E DIRETAMENTE ENTRE O CLIENTE E O PRESTADOR DE SERVIÇOS, sendo a ServirLar completamente alheia a esta relação jurídica.

2.3. A ServirLar não participa, não supervisiona, não gerencia e não interfere na execução dos serviços, atuando apenas como facilitadora tecnológica da conexão.

3. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO PRESTADOR

O prestador de serviços é integral e exclusivamente responsável por:

• Veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas
• Qualidade, adequação e execução dos serviços contratados
• Todos os danos materiais, morais e estéticos causados durante ou em decorrência da prestação de serviços
• Acidentes de trabalho, lesões corporais e danos pessoais
• Furtos, perdas, avarias e destruição de bens do cliente ou terceiros
• Cumprimento de todas as obrigações legais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e contratuais
• Contratação e manutenção de seguro de responsabilidade civil profissional
• Reparação de todos os prejuízos causados ao cliente, terceiros ou ao imóvel

4. ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA SERVIRLAR

5. LIMITAÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE

5.1. A RESPONSABILIDADE DA SERVIRLAR ESTÁ LIMITADA EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA, não se estendendo a qualquer aspecto da prestação de serviços propriamente dita.

5.2. EM NENHUMA HIPÓTESE a ServirLar será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de sua ocorrência.

5.3. O VALOR MÁXIMO de eventual responsabilidade da ServirLar, por qualquer motivo, não poderá exceder o valor da taxa de conexão paga em relação ao serviço específico objeto da reclamação.

6. OBRIGAÇÕES LIMITADAS DA PLATAFORMA

A ServirLar compromete-se exclusivamente a:

• Disponibilizar plataforma tecnológica para conexão entre usuários
• Manter sistema de cadastro e avaliações de prestadores
• Processar a taxa de conexão entre prestador e plataforma (não processa pagamentos entre cliente e prestador)
• Proteger dados dos usuários conforme legislação vigente (LGPD)

IMPORTANTE: A ServirLar não processa, não intermedia e não garante pagamentos entre cliente e prestador, que são realizados diretamente entre as partes.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1. O cliente se compromete a:

• Verificar as condições do local antes, durante e após o serviço
• Acompanhar a execução dos serviços quando necessário
• Não deixar objetos de valor expostos durante a prestação de serviços
• Comunicar imediatamente qualquer problema ou irregularidade

7.2. O cliente reconhece e aceita que contrata prestador autônomo por sua conta e risco, assumindo integralmente os riscos inerentes à atividade.

7.3. Caso o cliente necessite cancelar um serviço após um profissional já ter pago a taxa de intermediação para obter os detalhes, é obrigação do cliente comunicar o cancelamento imediatamente à plataforma ServirLar e ao profissional contatado.

8. SISTEMA DE AVALIAÇÕES E VERIFICAÇÕES

8.1. A ServirLar mantém sistema de avaliações e verificações básicas, exclusivamente para fins informativos, sem qualquer garantia sobre a qualidade, idoneidade ou capacidade técnica dos prestadores.

8.2. AS AVALIAÇÕES NÃO CONSTITUEM garantia, endosso ou responsabilização da ServirLar pela qualidade dos serviços ou conduta dos prestadores.

8.3. A verificação de documentos é meramente cadastral, não implicando em validação técnica, moral ou profissional do prestador.

9. RENÚNCIA DE DIREITOS E QUITAÇÃO

9.1. Ao utilizar a plataforma, o cliente expressamente renuncia ao direito de responsabilizar a ServirLar por qualquer dano, prejuízo ou problema decorrente dos serviços prestados.

9.2. O cliente dá plena, geral e irrevogável quitação à ServirLar quanto a qualquer responsabilidade relacionada à execução dos serviços contratados através da plataforma.

10. RESCISÃO

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento. A plataforma poderá rescindir o acesso mediante notificação prévia de 48 horas, sem prejuízo de serviços já agendados, mantendo-se a integral validade das limitações de responsabilidade aqui estabelecidas.

11. ALTERAÇÕES

Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, mediante publicação na plataforma. O uso contínuo após alterações implica aceite automático. As limitações de responsabilidade permanecerão válidas mesmo após alterações ou rescisão.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor, especialmente as cláusulas limitativas de responsabilidade.

12.2. A tolerância quanto ao cumprimento de qualquer condição destes Termos não constitui renúncia ou novação das obrigações.

12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento anterior.

13. FORO E JURISDIÇÃO

Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1. SOBRE ESTA POLÍTICA

1.1. A ServirLar é uma plataforma de tecnologia da informação que atua exclusivamente como intermediadora digital, conectando clientes a prestadores de serviços domésticos autônomos.

1.2. Esta Política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD).

1.3. IMPORTANTE: Como somos apenas uma plataforma de conexão tecnológica, não processamos pagamentos entre cliente e prestador, que são realizados diretamente entre as partes.

2. DADOS QUE COLETAMOS

2.1. DADOS CADASTRAIS: Nome completo, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço completo (CEP, rua, número, complemento), data de nascimento.

2.2. DADOS DE USO DA PLATAFORMA: Histórico de solicitações de serviços, avaliações e comentários sobre profissionais, comunicações através da plataforma, preferências de serviços e horários.

2.3. DADOS TÉCNICOS: Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, cookies e tecnologias similares, logs de acesso e navegação, geolocalização (quando autorizada).

2.4. DADOS QUE NÃO COLETAMOS: Dados de pagamento (cartão, Pix, etc.), dados bancários, informações sensíveis desnecessárias para a conexão.

3. FINALIDADE E BASE LEGAL

3.1. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS:

🔗 CONEXÃO ENTRE CLIENTE E PRESTADOR (Base legal: Execução de contrato)

• Conectar você aos prestadores adequados ao seu serviço
• Compartilhar seus dados de contato com prestadores selecionados
• Facilitar agendamentos e comunicação

📊 MELHORIA DA PLATAFORMA (Base legal: Legítimo interesse)

• Analisar padrões de uso para melhorar a experiência
• Desenvolver novos recursos e funcionalidades
• Realizar estatísticas e análises de mercado

🛡️ SEGURANÇA E PREVENÇÃO (Base legal: Legítimo interesse)

• Verificar identidade e prevenir fraudes
• Garantir segurança da plataforma
• Cumprir obrigações legais quando exigidas

📧 COMUNICAÇÃO (Base legal: Consentimento ou legítimo interesse)

• Enviar confirmações de agendamentos
• Informar sobre atualizações da plataforma
• Enviar comunicações promocionais (quando autorizado)

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1. COM PRESTADORES DE SERVIÇOS: Quando você solicita um serviço, compartilhamos seus dados (nome, telefone, endereço do serviço) apenas com os prestadores selecionados. Você controla quais prestadores recebem seus dados.

4.2. COM TERCEIROS TÉCNICOS: Provedores de hospedagem, serviços de envio de SMS/e-mail, ferramentas de análise (dados anonimizados).

4.3. SITUAÇÕES LEGAIS: Autoridades competentes, órgãos de defesa do consumidor, situações de emergência.

4.4. O QUE NUNCA COMPARTILHAMOS: Não vendemos seus dados, não fazemos marketing para outras empresas, não compartilhamos dados desnecessários.

5. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO

5.1. PRAZO DE RETENÇÃO: Dados cadastrais são mantidos enquanto a conta estiver ativa + 5 anos. Histórico por 5 anos, logs por 6 meses.

5.2. ARMAZENAMENTO SEGURO: Usamos criptografia, servidores seguros e acesso restrito.

5.3. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA: Dados são excluídos após os prazos legais, mas você pode solicitar a exclusão antecipada.

6. SEUS DIREITOS CONFORME A LGPD

6.1. VOCÊ TEM DIREITO A: Acesso, Correção e Exclusão (direito ao esquecimento) dos seus dados.

6.2. COMO EXERCER SEUS DIREITOS: Envie um e-mail para privacidade@servirlar.com.br. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.

6.3. DIREITO À PORTABILIDADE: Você pode solicitar seus dados em formato padronizado.

7. COOKIES E TECNOLOGIAS

Usamos cookies essenciais, funcionais e analíticos. Você pode gerenciá-los nas configurações do seu navegador.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

Implementamos medidas técnicas e administrativas, como criptografia, firewall e políticas internas rigorosas. Em caso de vazamento, notificaremos as autoridades e os usuários afetados.

9. MENORES DE IDADE

A plataforma é para maiores de 18 anos. Não coletamos dados de menores intencionalmente.

10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Você será notificado por e-mail e na plataforma sobre quaisquer alterações. O uso contínuo implica concordância.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Seus dados são armazenados no Brasil. Transferências internacionais, se ocorrerem, serão para países com proteção adequada e com notificação prévia.

12. CONTATO E OUVIDORIA

Canal oficial de privacidade: privacidade@servirlar.com.br ou WhatsApp (21) 92015-0039.

13. RECLAMAÇÕES EXTERNAS

Se não estiver satisfeito, você pode recorrer à ANPD, Procon ou Ministério Público.